A Federação enviou ofício à presidente Dilma solicitando mais seis meses de prazo para empresários se adequarem
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo a prorrogação da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012, referente à exigência da descriminação de impostos nas notas fiscais para o consumidor. Como entrará em vigor no início do mês de junho, a entidade pede mais seis meses para os empresários se adaptarem.
A FecomercioSP foi favorável à iniciativa pela sua transparência na demonstração da carga tributária ao cidadão. No entanto, o prazo para adequação do sistema de emissão de cupom fiscal foi curto, tendo em vista a complexidade do sistema tributário nacional.
Além disso, ainda há necessidade de regulamentação da lei para definir alguns critérios objetivos de apuração dos tributos, a fim de padronizar em todo o País a metodologia utilizada pelas instituições responsáveis por fornecer os dados, o que não ocorreu até o presente momento.
Vale lembrar também que a Constituição Federal concede às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, mas a legislação não considerou esse princípio, pois, a partir de junho, todas as empresas, independente de seu porte, terão de cumprir a obrigação.
Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Responsável por administrar, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes e congrega 154 sindicatos patronais que respondem por 11% do PIB paulista 0 cerca de 4% do PIB brasileiro -, gerando em torno de 5 milhões de empregos.
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FONTE: MAXPRESS
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